Assinado protocolo negocial faseado com o Governo

Texto: David Espanca
Data: 8 Junho, 2018

A ANTRAM e o Governo assinaram ontem um protocolo, tendo em vista um compromisso negocial que promova uma melhoria e eficiência no setor dos transportes rodoviários de mercadorias.

O acordo foi realizado por Guilherme d’Oliveira Martins, secretário de Estado das Infraestruturas, e por Gustavo Paulo Duarte, presidente da ANTRAM, os quais comprometeram-se a negociar em duas fases distintas, procurando soluções a curto e a médio prazo, respetivamente.

Assim, até ao próximo dia 30 de junho, deverão ficar resolvidos, a contendo de ambas as partes, o licenciamento de veículos pendentes, emissão de certificados de aprovação e fiscalização da atividade do transporte rodoviário de mercadorias. Mais especificamente, estarão em cima da mesa as seguintes matérias:

1 – Prorrogação no tempo do regime do gasóleo profissional, que foi recentemente alargado, em 2017, a todo o território nacional;

2 – Prorrogação do regime previsto para o abastecimento em instalações de consumo próprio, nos termos previstos no artigo 14-B n. 0 2 da Portaria 246-A/2016, de 8 de setembro, na redação dada pela Portaria 17/2017, de 11 de janeiro;

3 – Alargamento das condições de elegibilidade (em número de litros), aumentando o limite máximo de abastecimento para 35 mil litros por veículo, por ano;

4 – Apresentação de um plano de fiscalização do transporte rodoviário de mercadorias, que deverá ser calendarizado e com um objeto definido, o qual deverá contar com a colaboração de forças policiais, nomeadamente da GNR e PSP, a fim de ser estabelecido um controlo efetivo ao cumprimento do regime legal relativo aos tempos de condução, pausa e repouso, no sentido de punição efetiva dos excessos significativamente cometidos.

A segunda fase de negociações está prevista realizar-se até 31 de dezembro deste ano, na qual estarão em análise as restantes questões, que deverão ficar resolvidas com o aval de ambas as partes, destacando-se as seguintes matérias:

1 – Eventual alteração do regime do contrato de transporte constante do Decreto-Lei n. 0 145/2008, de 28 de julho, tendo em especial atenção o regime previsto no artigo 4-A n.0 4, referente à obrigação da menção do preço do gasóleo nas guias e custo efetivo nas faturas;

2 – Medidas que garantam a efetiva aplicação do referido diploma;

3 – Apoios que possam ser úteis para a tesouraria das empresas, estudando-se a legislação francesa (Lei Gayssot), que estabelece uma obrigação para o dono da mercadoria solicitar comprovativos ao intermediário de este que já pagou efetivamente o serviço ao transportador;

4 – Análise do regime fiscal do gasóleo profissional e identificação de oportunidades de melhoria, dentro do quadro legal europeu;

5 – Análise do regime de benefícios fiscais aplicável ao setor (majoração dos custos com a aquisição de combustíveis) e identificação de oportunidades de melhoria no domínio dos estímulos à renovação de frota;

6 – Análise do regime do IVA, de forma a estudar a possibilidade de eventual adoção de regime de “reverse charge”, dentro do quadro legal europeu;

7 – Ponderação de medidas que garantam um maior controlo nas grandes superfícies, nomeadamente no que respeita às condições de tempo de espera dos motoristas e à utilização de máquinas em descarga por parte de quem não possui a devida formação;

8 – Ponderação da possibilidade de intervenção junto do Instituto de Seguros de Portugal, possibilitando que o mercado das frotas dos veículos seja segurado por um número superior de seguradoras;

9 – Ponderação, em conjunto com o Ministério da Administração Interna, de modificação do regime jurídico das contraordenações, nomeadamente para apreciação e eventual criação de tipos específicos de contraordenações no âmbito deste setor, estabelecendo-se uma distinção mais clara entre contraordenações leves e graves;

10 – Ponderação, em conjunto com o Ministério da Administração Interna, de eventual alteração do regime jurídico das contraordenações, nomeadamente para que os processos contraordenacionais passem a correr na delegação da ACT da sede da empresa e apenas o correspondente à parte judicial tenha lugar no Tribunal correspondente ao lugar da prática da infração;

11 – Ponderação, em articulação com o Ministério do Trabalho, da Segurança Social e da Solidariedade, da criação de legislação laboral específica para os trabalhadores do setor, dentro do quadro legal europeu;

12 – Ponderação, dentro do quadro legal europeu, da definição dos requisitos técnicos de acesso à atividade, de forma a procurar garantir, nomeadamente que todas as empresas disponham de gerente ou administrador com capacidade técnica, a trabalhar em regime exclusivo na empresa, não podendo exercer funções noutras empresas, salvo as pertencentes, direta ou indiretamente no mesmo grupo; e parques e instalações próprias que acomodem pelo menos 50% da frota;

13 – Análise do enquadramento das ajudas de custo TIR a IRS e Segurança Social;

14 – Ponderação da criação de um programa de ação de fiscalização assertiva e rigorosa, nomeadamente quanto à forma como os cursos de CAM são ministrados.

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